Termos de uso
MS Capital Câmbio

Transferências Internacionais 

Os termos deste contrato (“TERMOS DE USO”) regem o relacionamento entre você (“USUÁRIO”) e a MS Capital (“MS CAPITAL”), para os fins de utilização dos serviços, produtos e conteúdos oferecidos (“SERVIÇOS”) através da PLATAFORMA MS CAPITAL Digital (“PLATAFORMA” OU “PLATAFORMA MS CAPITAL”).

 

Ao utilizar a PLATAFORMA MS CAPITAL, você manifesta estar ciente do destes TERMOS DE USO que regem a sua relação com a MS CAPITAL. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso não concorde com qualquer cláusula ou condição destes TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, solicitamos que não utilize a PLATAFORMA MS CAPITAL. A utilização da PLATAFORMA MS CAPITAL, podemos deduzir que o USUSRIO aceita seus respectivos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme abaixo.

 

Integram estes TERMOS DE USO, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial o regulamento de mercado de câmbio e capitais internacionais (“RMCCI”) editado pelo Banco Central do Brasil.

 

DESCRIÇÃO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

 

1.1. A PLATAFORMA MS CAPITAL tem a finalidade oferecer o serviço de comunicação entre o Usuário, Corretoras e Bancos de Câmbio, com o intuito de conferir celeridade aos procedimentos internacionais de envio e de recebimento de valores. A MS CAPITAL está sediada no Brasil (CNPJ nº 19.658.013/0001 - 80), correspondente cambial e bancário registrado e reconhecido pelo Banco Central do Brasil, conforme se verifica em  https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/correspondentescambio, que possibilita ao Usuário converter valores de reais para moeda estrangeira ou vice e versa.

 

1.2. A PLATAFORMA MS CAPITAL é um sítio eletrônico de controle de operações internacionais, que, ao realizar o intermédio entre o usuário, bancos e corretoras de câmbio, possibilita a efetivação de operações de envio e recebimento de valores entre contas bancárias no mundo por meio de wire transfers. A MS CAPITAL não recebe recursos para a liquidação de câmbio e remessa dos valores ao exterior. O pagamento dos recursos no Brasil, bem como a operação de câmbio e a remessa dos valores ao exterior são realizadas pelas corretoras ou bancos de câmbio contratados, em conformidade com a legislação aplicável, em especial as circulares 3.954, 3.688, 3.689, 3.690 e 3.691, editadas pelo Banco Central do Brasil. A MS CAPITAL é responsável tão somente pela realização da apresentação de propostas e o intermédio das operações entre o Usuário e as instituições envolvidas.

 

1.3. O acesso e a criação de uma conta na PLATAFORMA MS CAPITAL são gratuitos e livres de quaisquer custos ou despesas para os USUÁRIOS. Em adição aos SERVIÇOS básicos fornecidos, eventuais transações poderão ser efetuadas pelos USUÁRIOS através da PLATAFORMA MS CAPITAL, sendo informado previamente ao USUÁRIO as condições da oferta e o seu respectivo valor. Toda e qualquer contratação de produtos e serviços adicionais será objeto de prévio e expresso consentimento do USUÁRIO.

 

1.4. Para os fins a que se destinam os TERMOS DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, considera-se: (i) moeda nacional: a moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o real; e (ii) moeda estrangeira: toda e qualquer moeda vigente em outro País ou território estrangeiro e que as corretoras e bancos de câmbio realizem trocas financeiras pelo seu contravalor em moeda nacional. CADASTRO

 

2.1. Para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA MS CAPITAL, o USUÁRIO precisará se cadastrar, informando obrigatoriamente alguns dados pessoais, tais como (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) E-mail; (iv) Número de RG; (v) telefone para contato; e (vi) endereço do USUÁRIO. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o USUÁRIO na PLATAFORMA MS CAPITAL. Tais informações serão compartilhadas entre a MS CAPITAL, a corretora e o banco de câmbio, na medida em que forem necessárias para a execução das operações de câmbio para as quais foram contratados.

 

2.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantêla em segredo, devendo prontamente informar, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha, por qualquer terceiro, em nome do USUÁRIO.

 

2.3. Ao se cadastrar, deverá o USUÁRIO informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informação incorreta ou falsa. O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a MS CAPITAL, ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL, a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso se constate que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a utilização da PLATAFORMA MS CAPITAL e PLD\FT.

2.4. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade civil e criminal, que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é válido e apto, perante o Ministério da Fazenda, para realização de operação individual de câmbio regulada pelo RMCCI (Regulamento do Mercado e Câmbio e Capitais Internacionais), do Banco Central do Brasil.

 

2.5. Os dados pessoais informados no cadastro bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da PLATAFORMA MS CAPITAL estarão sujeitos aos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

2.6. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo USUÁRIO, por meio da PLATAFORMA MS CAPITAL. Determinadas informações, como o e-mail de cadastro, apenas poderão ser alteradas mediante contato com a MS CAPITAL. 

2.7. Em caso de dados falsos ou inexatos, a MS CAPITAL se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos serviços pelo USUÁRIO, até que as informações sejam corrigidas. Para certificar o devido cumprimento da lei, a MS CAPITAL se reserva o direito de, se entender necessário, utilizar as informações pessoais dos USUÁRIOS para identificar e evitar possíveis tentativas de práticas criminosas, bem como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada, na forma da lei e de atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS estão descritas nestes TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e seguirão igualmente os limites previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil. Condições de Acesso e de Utilização da PLATAFORMA MS CAPITA.

 

3.1. Ao acessar e utilizar a PLATAFORMA MS CAPITAL, o USUÁRIO expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, aos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais regras que governam a sua utilização. Da mesma forma, o USUÁRIO se compromete a observar e respeitar as leis em vigor, utilizando a PLATAFORMA MS CAPITAL apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

 

3.2. Ao acessar e utilizar a PLATAFORMA MS CAPITAL, o USUÁRIO se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar o site e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. Nesse mesmo sentido, o USUÁRIO se obriga a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros USUÁRIOs, da MS CAPITAL ou de quaisquer terceiros (incluindo hardware e software), bem como documentos, arquivos e demais conteúdo armazenados nos referidos dispositivos.

 

3.3. Ao acessar e utilizar a PLATAFORMA MS CAPITAL, o USUÁRIO se obriga a não praticar atos que possam impedir a normal utilização do site, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais USUÁRIOs e quaisquer terceiros.

 

3.4. A MS CAPITAL se reserva o direito de aceitar documentação em apenas três línguas: Português, Inglês e Espanhol. Documentações em outra língua deverão ser traduzidas e possuir alguma forma de identificação de autenticidade disponível no país de origem.

 

3.5. O USUÁRIO se obriga, ainda, a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive - mas sem se limitar a - "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem a PLATAFORMA MS CAPITAL e venham a utilizá-la de forma contrária ao previsto nestes TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE e nas demais regras que governam o uso da PLATAFORMA MS CAPITAL e na legislação em vigor.

 

3.6. É vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da PLATAFORMA MS CAPITAL que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes da plataforma.

 

3.7. É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do USUÁRIO, de quaisquer informações pessoais dos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA.

 

3.8. É terminantemente vedado ao USUÁRIO, ao acessar e utilizar a PLATAFORMA MS CAPITAL: (i) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; (ii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais que violem direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito da administradora da PLATAFORMA MS CAPITAL ou de quaisquer terceiros; e (iii) enviar ou receber recursos sem comprovação de origem por meios lícitos.

 

3.9. A MS CAPITAL ou o responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL poderá excluir qualquer USUÁRIO da PLATAFORMA MS CAPITAL: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano a MS CAPITAL ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação da PLATAFORMA MS CAPITAL; e (v) quando as operações realizadas pelo USUÁRIO estiverem em desacordo com o previsto no presente instrumento ou na legislação aplicável.

 

3.10. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL poderá, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais USUÁRIOS, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo ao seus respetivos perfis e contas na PLATAFORMA MS CAPITAL.

 

3.11. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização da PLATAFORMA MS CAPITAL, isentando e obrigando-se a indenizar desde já a MS CAPITAL ou qualquer terceiro por conta de danos que possam ser causados em razão do uso dos SERVIÇOS.

 

3.12. O USUÁRIO se obriga a não transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na PLATAFORMA MS CAPITAL, incluindo fotografias, textos, desenhos, sons, músicas, arquivos, programas, marcas, patentes, sinais distintivos, nomes ou qualquer tipo de informação, quando tais materiais forem protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos intelectuais. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.

 

3.13. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na PLATAFORMA MS CAPITAL, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquerdestas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção de prévia autorização dos seus titulares por escrito.

 

3.14. A MS CAPITAL fornece serviço para diversos países, que possuem regulamentações comercial, tributária, fiscal e de propriedade intelectual próprias e diferentes entre si. Assim, o USUÁRIO é o único responsável por analisar essas legislações, eximindo a MS CAPITAL de qualquer responsabilidade sobre o uso dos recursos enviados ou recebidos.

 

3.15. O USUÁRIO se obriga a se informar na PLATAFORMA MS CAPITAL acerca do estorno de operações, ou cancelamento, em caso de vício ou falha na execução das operações.

 

Operações de Câmbio e SERVIÇOS da MS CAPITAL

 

4.1. A Corretora e/ou o Banco de câmbio contratados somente enviarão os fundos a conta bancária internacional indicada pelo Usuário após a MS CAPITAL receber a confirmação do pagamento do USUÁRIO. O pagamento deverá ser realizado a partir de uma conta bancária de mesma titularidade do cliente que realiza a operação. A data e o horário limite para realização do pagamento serão apresentados no momento em que o pedido do USUÁRIO é efetivado. Este pagamento só poderá ser feito através de TED ou DOC. A MS CAPITAL não aceita nenhuma outra forma de pagamento.

 

4.2. A MS CAPITAL não aceita depósito em dinheiro como forma de pagamento. Nesse sentido, se o USUÁRIO ainda assim realize o depósito, a devolução destes valores só poderá ser efetuada caso o USUÁRIO tenha conta corrente no Brasil em seu nome. A MS CAPITAL, por questões de segurança, se reserva o direito de não realizar a devolução de valores para contas de titularidade de terceiros. Este procedimento é igualmente aplicável a quaisquer outras formas de pagamento não aceitas pela MS CAPITAL e seus parceiros.

 

4.3. O serviço oferecido pela MS CAPITAL não possui qualquer relação com a destinação futura desses recursos. A atividade desempenhada pela MS CAPITAL é meramente de intermédio, e apresentação de propostas, realizando coleta de informações, verificando o correto enquadramento operacional nos moldes exigidos pela legislação brasileira e garantindo, ao final, que os recursos sejam efetivamente entregues à conta indicada pelo USUÁRIO, ficando sob única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO ou do Destinatário a utilização futura dos recursos transferidos.

 

4.4. Ao realizar o pagamento, seja em moeda nacional por meio dos mecanismos de pagamento disponíveis seja em moeda estrangeira nos canais bancários das corretoras ou bancos de câmbio disponibilizados na PLATAFORMA MS CAPITAL, o USUÁRIO concorda e autoriza a aplicação das taxas de câmbio anunciadas na PLATAFORMA MS CAPITAL pelas Corretoras e Bancos de Câmbio nas operações individuais de câmbio, sendo certo que tais taxas lhe serão informadas no momento da realização da operação.

 

4.5. É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO buscar as informações relativas às contas bancárias para as quais serão transferidos os recursos e indicar corretamente o valor a ser processado pela corretora ou banco de câmbio. A MS CAPITAL não terá qualquer responsabilidade em caso de erro na digitação dos dados do USUÁRIO, erro na digitação dos dados do destinatário e erro no preenchimento dos campos selecionáveis para a definição da natureza do envio. O USUÁRIO se obriga a preencher tais dados com a maior cautela possível, excluindo a MS CAPITAL de qualquer responsabilidade oriunda dos erros mencionados. A MS CAPITAL não se responsabiliza, igualmente, por eventuais custos/descontos ou cobranças de taxas por banqueiros nacionais ou internacionais decorrentes do preenchimento das informações necessárias para a efetivação da operação desejada pelo USUÁRIO.

 

4.6. A MS CAPITAL cobra taxa fixa para cada solicitação de envio realizada pelo USUÁRIO, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da operação. Em caso de retorno da operação, seja em razão de preenchimento incorreto dos dados do USUÁRIO ou do destinatário, seja pela negativa de efetuar a operação por parte do banco receptor dos valores, o USUÁRIO poderá reenviar a solicitação de transferência de recursos pela MS CAPITAL.

 

4.7. As Operações realizadas por intermédio da PLATAFORMA MS CAPITAL estão sujeitas à investigação do Office of foreign assets control (OFAC), órgão do governo americano de controle de transações internacionais e Bank for Intenational Settlements (BIS). A MS CAPITAL não possui qualquer vínculo com esta instituição e não se responsabiliza por atrasos nos envios decorrentes destas investigações, tampouco pelo resultado das análises do OFAC e do BIS. Na medida do possível, a MS CAPITAL se compromete a manter o USUÁRIO sempre informado a respeito de tais investigações.

 

4.8. As operações realizadas pela PLATAFORMA MS CAPITAL podem estar sujeitas a taxas das instituições bancárias envolvidas. As remessas são enviadas em formato integral ( pelo SWIFT) e a MS CAPITAL não se responsabiliza pelos eventuais descontos oriundos de alguma cobrança realizada pelo próprio banco destinatário.

 

4.9. Caso a operação do USUÁRIO não seja aprovada pela Corretora ou pelo Banco de câmbio, por restrições de qualquer sorte, o montante será devolvido para a conta corrente proveniente dos valores, não sendo possível transferir os recursos para conta de terceiros. Nesse cenário, custos operacionais, tais como taxa de estorno e custos provenientes da oscilação da taxa de câmbio, poderão ser debitados. Nos casos de cancelamento de operação nas quais não houve erro operacional por parte da MS CAPITAL ou de qualquer parceiro, poderá ser cobrada uma taxa fixa de cancelamento de contrato, além de cobrança da variação cambial, impostos inerentes a esta operação de devolução e descontos por parte do banco no exterior.

 

4.10. Se entender necessário, a corretora e o banco de câmbio poderão demandar informações adicionais do USUÁRIO e, se o USUÁRIO não quiser fornecer as informações ou não as possuir, os recursos serão estornados para a conta corrente proveniente dos valores, deduzidos os eventuais custos operacionais em que incorreram os agentes responsáveis.

 

4.11. Após a criação da Conta, o USUÁRIO poderá, por meio da PLATAFORMA MS CAPITAL, realizar operações de envio e recebimento de valores em moeda estrangeira por meio de Corretora ou Banco de câmbio, acessar o histórico de transferências, e controlar o status das operações e editar as suas informações cadastrais.

 

4.12. A PLATAFORMA MS CAPITAL disponibiliza 2 (dois) limites aos USUÁRIOS: (i) Limite cliente Eventual: liberado junto ao cadastro inicial, possibilita a transferência de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por ano; e (ii) Limite cliente permanente: limite liberado, a ser concedido somente após a análise por parte do MS CAPITAL do envio de documentos necessários pelo USUÁRIO, diretamente via Dashboard.

 

4.13. Para a concessão do Limite Permanente, o USUÁRIO deverá enviar inicialmente, via dashboard, os seguintes documentos: (i) cópia do imposto de renda vigente e do recibo de entrega deste imposto de renda, sendo necessário atualizar, a partir do mês de abril de cada ano subsequente, estes documentos para continuar fazendo jus ao limite completo; (ii) documento oficial com foto (frente e verso); (iii) comprovante de residência condizente com a residência fiscal do USUÁRIO; e (iv) ficha cadastral totalmente preenchida e assinada digitalmente. Não há qualquer garantia de aprovação ou ampliação do limite após o envio desta documentação. A MS CAPITAL se resguarda o direito de aprovar ou reprovar, de acordo com seus critérios, as solicitações.

 

Cotações de Câmbio.

 

4.14. As cotações de câmbio presentes na PLATAFORMA MS CAPITAL são ofertadas em tempo real pela corretora ou pelo banco de câmbio. Quando a plataforma for utilizada para receber valores do exterior, a cotação é realizada somente após o reconhecimento dos valores na conta corrente internacional da corretora ou do banco de câmbio.

 

4.15. Uma vez solicitada a operação com determinada cotação, não é possível renegociar o valor da cotação, uma vez que a corretora ou o banco de câmbio realiza, imediatamente após a solicitação, a proteção contra oscilação cambial. Para que seja possível a renegociação, o USUÁRIO deverá arcar com todos os prejuízos ocasionados pela desistência.

 

4.16. A MS CAPITAL poderá autorizar o USUÁRIO a solicitar mais de uma operação por dia. Nos casos em que o USUÁRIO, fizer múltiplas solicitações, a PLATAFORMA MS CAPITAL se reserva o direito de calcular e cobrar os valores referidos no item 4.15 de acordo com a cotação da primeira operação solicitada pelo USUÁRIO, independentemente de qual solicitação vier a ser concluída pelo mesmo.

 

4.17. Privilegiando a transparência na atividade que desenvolve, a MS CAPITAL disponibilizará ao USUÁRIO, após a realização de uma operação, todos os documentos comprobatórios da transação, incluindo informações sobre as taxas cobradas e as datas de referência de recebimento e pagamento dos valores.

 

4.18. Ao usuário é expressamente vedado se aproveitar de erros sistêmicos relacionados às precificações das taxas de câmbio. Nos casos de erro no sistema online, a MS CAPITAL informará aos USUÁRIOS. As operações feitas durante o período de erro indicado poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando a preservar a integridade de todas as partes envolvidas.

Envio de valores para o exterior

 

4.19. As transferências para o exterior são realizadas para o banco indicado pelo USUÁRIO. A MS CAPITAL, para controle e verificação, enviará ao USUÁRIO o comprovante de transferência assim que ela for executada. O Banco internacional recebedor dos recursos é o responsável por creditar os valores para a conta indicada pelo USUÁRIO. A MS CAPITAL não possui controle operacional sobre os bancos internacionais e, por essa razão, não cobre as despesas que poderão ser cobradas futuramente pelo Banco recebedor, bem como não se responsabiliza pela eventual demora em creditar os valores transferidos na conta indicada. Nesse sentido, recomenda-se que o USUÁRIO se informe sobre as práticas do Banco internacional que receberá os valores transferidos.

 

4.20. O USUÁRIO deverá proceder com extrema cautela no momento de preenchimento dos dados bancários do destinatário. Confirmada a solicitação e após o envio de valores, caso o USUÁRIO tenha cometido algum erro de digitação ou de qualquer outro tipo e o Banco recebedor tenha acatado a transferência, a MS CAPITAL e a corretora ou Banco de Câmbio não se responsabilizarão pelo uso do dinheiro por parte do titular da conta indicada pelo USUÁRIO. Caso este titular não concorde em devolver a quantia, a MS CAPITAL, a corretora e o Banco de Câmbio não possuem qualquer obrigação com o USUÁRIO. A MS CAPITAL compromete-se a tentar recuperar o valor, mas não pode garantir, uma vez que foge de sua alçada jurídica obrigar a devolução do valor pelo detentor da conta indicada pelo USUÁRIO.

 

4.21. O prazo padrão para emissão do comprovante de transferência, que garante que os recursos foram enviados para a conta indicada pelo USUÁRIO, é de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas da confirmação do pagamento da transferência solicitada pelo USUÁRIO por meio da PLATAFORMA MS CAPITAL, e será emitido pela Corretora ou pelo Banco de Câmbio. O prazo poderá, por razões excepcionais, sofrer alterações, o que será informado ao USUÁRIO.

 

Recebimento de Valores do Exterior

 

4.22. Todas as operações aqui descritas são realizadas via wire transfer.

 

4.23. O USUÁRIO que quiser receber valores localizados no exterior deverá, primeiramente, transferir os recursos para a conta da corretora ou do banco de câmbio no exterior. Esta conta será indicada na PLATAFORMA MS CAPITAL. É de total responsabilidade do Usuário o preenchimento dos dados bancários fornecidos pela MS CAPITAL para receber valores, isentando a MS CAPITAL de qualquer problema ou responsabilidade oriundos de erros de preenchimento.

 

4.24. Os valores transferidos serão identificados em moeda estrangeria na conta da corretora ou do banco de câmbio. Em seguida, o USUÁRIO será notificado sobre a identificação dos valores e poderá solicitar o resgate dos valores e fechamento da taxa de câmbio na PLATAFORMA MS CAPITAL. Para alguns tipos de recebimento poderá ser solicitado documentação adicional e o Usuário só poderá solicitar o resgate uma vez que os documentos forem aprovados pela MS CAPITAL e seus parceiros. Após, a corretora ou banco de câmbio realizará, dentro do horário bancário do Brasil, o pagamento dos valores na conta corrente do titular indicado pelo USUÁRIO. Após fechada a operação, a corretora possui prazo de 48 (quarenta e oito) horas para creditar os valores na conta corrente indicada, ressalvados atrasos decorrentes dos procedimentos de registro previstos pela corretora ou pelo banco de câmbio.

 

4.25. A MS CAPITAL só se responsabilizará pelos valores a partir da comprovação de que esses foram creditados na conta no exterior da corretora ou do banco de câmbio. Antes da identificação, a responsabilidade é do Banco Estrangeiro e do USUÁRIO, que deverá verificar junto ao Banco estrangeiro alguma forma de comprovar o envio, caso seja necessário. A identificação dos valores em nosso canal bancário no exterior é garantida através da utilização de um IBAN (International Bank Account Number) único do usuário ou da corretora e banco parceiro.

 

4.26. O USUÁRIO precisa aguardar que sua ordem seja identificada pela MS CAPITAL. Atrasos decorrentes do manuseio dos valores por parte dos intermediários da operação, como os banqueiros internacionais, são comuns.

 

4.27. Por padrão, para as operações de entrada - residente no Brasil recebendo valores do exterior -, após a identificação da ordem de pagamento em nome do beneficiário do crédito, a MS CAPITAL comunicará a ele o valor disponível e o beneficiário deverá entrar em contato, seja pela plataforma seja por outro canal de atendimento, e solicitar o fechamento do câmbio.

 

4.28. Conforme informado ao usuário, para fins de definição da taxa de câmbio da operação, será utilizada a taxa comercial (spot - câmbio comercial) do momento do fechamento da operação (e não da identificação do crédito) e o spread padrão da PLATAFORMA MS CAPITAL.

 

Prazos e pagamentos das Operações

 

4.29. A MS CAPITAL informará, ao final de cada solicitação, a conta bancária e a data limite para o pagamento das operações. O não pagamento das operações poderá gerar custos para a corretora ou banco de câmbio. Assim, se custos forem gerados, o cliente terá que ressarcir a corretora ou banco de câmbio antes de realizar uma nova operação na PLATAFORMA MS CAPITAL. A MS CAPITAL se resguarda o direito de bloquear sem prévio aviso USUÁRIOS que agirem de má fé na utilização do sistema da MS CAPITAL.

 

Reembolso da operação

 

4.30. O usuário poderá solicitar o cancelamento da operação, após a sua solicitação, arcando com os eventuais prejuízos decorrentes sofridos pela MS CAPITAL e pelas Corretoras ou Bancos de Câmbio. Quando os valores ainda estiverem em posse da Corretora ou do Banco de Câmbio, o estorno da operação possui prazo médio de 2 dias úteis para ocorrer.

 

4.31. Caso a operação já tenha sido registrada no Banco Central e/ou os valores já tenham sido transferidos para as contas indicadas pelo USUÁRIO, a corretora ou banco de câmbio não possuem maneiras legais para obrigar a devolução dos valores transferidos. Em razão do compromisso com o USUÁRIO, a corretora/banco de câmbio fará o requerimento de devolução da operação, que poderá ou não ser acatada pelo banco internacional ou nacional. Em caso de erro no preenchimento das informações e posterior aceite da transferência pelo banco internacional, a MS CAPITAL não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos erros do USUÁRIO, por desconhecimento ou qualquer outro motivo.

 

4.32. Se o banco internacional devolver os valores, seja por acatar a solicitação seja por identificar que os dados estão incorretos, seja por qualquer outro motivo, a MS CAPITAL estornará os valores assim que os recursos voltarem para a conta corrente em moeda estrangeira da corretora ou banco de Câmbio. Dessa forma, o montante a ser reembolsado pela corretora ou banco de câmbio será convertido para moeda local, utilizando a mesma taxa de câmbio da operação contratada e o crédito em moeda nacional será feito pela corretora ou banco de câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na plataforma da Remessa Online, debitados os custos inerentes à operação, como cobrança de impostos, taxas e eventuais custos do banco internacional.

 

Repercussões tributárias

 

4.33. Na tela de finalização da operação na PLATAFORMA MS CAPITAL, será demonstrado e acrescido o imposto concernente à operação cambial, no caso o IOF (operações sobre Operações Financeiras) e eventualmente IR (imposto de renda), que o USUÁRIO deverá pagar em razão daquela operação. De acordo com a legislação aplicável, o IOF será devido sempre que houver alguma transação cambial, incluindo as que se destinarem à devolução de valores, nos casos de reembolso.

 

Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

 

5.1. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL envidará esforços para que a PLATAFORMA MS CAPITAL seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização se deem sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL não poderá ser responsabilizada pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso e utilização da PLATAFORMA MS CAPITAL. A MS CAPITAL OU QUALQUER RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA SE EXIMEM E SE EXONERAM, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

 

5.2. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar o acesso e a utilização que os USUÁRIOS fizerem da PLATAFORMA. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA não garantem que os USUÁRIOS venham a utilizar a PLATAFORMA em conformidade com os TERMOS DE USO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, demais regras que governem o acesso e a utilização da PLATAFORMA, bem como a legislação em vigor. A MS CAPITAL OU QUALQUER RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.

 

5.3. A MS CAPITAL NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DE PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS USUÁRIOS QUE PODERÃO LEVAR À TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA CONTAS NO EXTERIOR QUE NÃO A DESEJADA PELO USUÁRIO. O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS BANCÁRIOS, SOBRETUDO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS, É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

 

5.4. A MS CAPITAL e qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA envidarão seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos USUÁRIOs sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a MS CAPITAL e qualquer responsável pela operação do PLATAFORMA não podem garantir que a proteção dos dados e a segurança da PLATAFORMA jamais venham a ser violados. NESSAS CIRCUNST NCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A MS CAPITAL OU QUALQUER RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.

 

5.5. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer informação que o mesmo disponibilize na PLATAFORMA e pelo uso que faz do mesmo, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua utilização possa causar. O USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso e utilização da PLATAFORMA em violação aos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, regras que governam o acesso e utilização do PLATAFORMA e a legislação em vigor. Caberá ao USUÁRIO indenizar regressivamente a MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA MS CAPITAL caso as mesmas venham a ser condenadas ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo USUÁRIO quando do seu acesso e utilização da PLATAFORMA.

5.6. A PLATAFORMA é disponibilizada para acesso e utilização de seus USUÁRIOs na forma pela qual a mesmo é exibida, não cabendo ao USUÁRIO alegar qualquer prejuízo decorrente da não correspondência entre o conteúdo e as funcionalidades disponibilizadas e eventuais necessidades distintas por parte do USUÁRIO, tanto no que diz respeito à forma como ao conteúdo da PLATAFORMA.

 

5.7. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação do PLATAFORMA não são responsáveis pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos, anunciados ou simplesmente direcionados através do PLATAFORMA para sites de anunciantes, patrocinadores, outros USUÁRIOs ou parceiros.

 

5.8. É terminantemente vedado o uso da PLATAFORMA por menores de idade, salvo emancipados.

 

5.9. A MS CAPITAL não se responsabiliza por eventuais taxas cobradas pela corretora ou banco de câmbio, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente aos canais competentes para avaliação. É dever exclusivo do USUÁRIO informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venha a adquirir com os recursos remetidos ou internalizados, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária.

 

5.10. A MS CAPITAL não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher à Administração Fazendária em decorrência da operação realizada de envio ou recebimento de valores através da PLATAFORMA MS CAPITAL.

 

5.11. A MS CAPITAL, a Corretora e o banco de câmbio não serão responsabilizados, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre USUÁRIOS e o Banco Destinatário dos recursos, incluindo os causados pelos seguintes cenários: (i) Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do USUÁRIO; (ii) Erro por parte do USUÁRIO por falta de entendimento das informações inseridas na PLATAFORMA REMESSA ONLINE; e (iii) Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha central do sistema do computador ou qualquer parte dele para a PLATAFORMA MS CAPITAL.

 

5.12. A MS CAPITAL e/ou corretora ou banco de câmbio por ela contratado não serão considerados em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas nestes TERMOS DE USO se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou de força maior.

 

Envio dos Valores para o Exterior

 

6.1. O USUÁRIO está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presente na PLATAFORMA e decorrentes do uso dos Serviços, são de propriedade exclusiva da MS CAPITAL, salvo quando expressamente designado de outra forma.

 

6.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas da PLATAFORMA. Toda e qualquer forma de reprodução da PLATAFORMA ou dos SERVIÇOS, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

6.3. O conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA caracteriza somente autorização ao USUÁRIO para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na PLATAFORMA, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da MS CAPITAL ao USUÁRIO relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a MS CAPITAL se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

 

SIGILO DAS INFORMAÇÕES

 

7.1. A MS CAPITAL reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados, para poder melhor servi-lo e desenvolver um relacionamento duradouro com você. As especificações sobre essa operação serão melhor detalhadas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

VIGÊNCIA

 

8.1. O presente termo é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela MS CAPITAL a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.

 

8.2. A MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, promover modificações nos presentes TERMOS DE USO, assim como na POLÍTICA DE PRIVACIDADE e nas demais normas que governem a PLATAFORMA. A continuação do uso dos SERVIÇOS após a alteração dos TERMOS DE USO implica consentimento e, portanto, vincula o USUÁRIO.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. A versão válida e eficaz dos presentes TERMOS DE USO é aquela disponibilizada atualmente na PLATAFORMA. Essa versão rege todas as relações passadas e presentes entre os USUÁRIOs da PLATAFORMA e a REMESSA ONLINE, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente os presentes TERMOS DE USO e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

 

9.2. O não exercício pela MS CAPITAL ou qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos TERMOS DE USO, pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE, pelas regras que regem o acesso e a utilização da PLATAFORMA ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados, não importará em renúncia aos seus direitos ou novação, podendo seus direitos ser exercidos a qualquer tempo.

 

9.3. A aceitação destes TERMOS DE USO bem como da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e das regras que governam o acesso e utilização do PLATAFORMA não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a MS CAPITAL, qualquer responsável pela operação da PLATAFORMA e o USUÁRIO.

 

9.4. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais regras que governem o acesso e a utilização do PLATAFORMA complementam estes TERMOS DE USO no que não divergirem do presente instrumento.

 

9.5. Na hipótese de o USUÁRIO contestar uma transação realizada pela corretora ou banco de câmbio, a MS CAPITAL confirmará se ela foi realizada em conformidade com as instruções dadas pelo USUÁRIO a MS CAPITAL.

 

9.6. A MS CAPITAL possui uma central de atendimento ao USUÁRIO, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante horário comercial, por meio do e-mail contato@mscapital.com.br, chat, telefone e WhatsApp.

 

9.7. O presente termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer disposição sobre conflito de leis.

 

9.8. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

Saudações.